4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM 001XXXX-16.2019.5.18.0016 GO 001XXXX-16.2019.5.18.0016
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
EDUARDO DA SILVA ARAÚJO, OLIVE - FRANCHISING E COMÉRCIO (EIRELI)
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
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Ementa
EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PORTADOR DE VÍRUS HIV. DISPENSA IMOTIVADA. DESCONHECIMENTO DA PATOLOGIA PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula nº 443. A presunção de que trata a referida súmula, ressalte-se, é relativa, cabendo, assim, prova em contrário, demonstrando que a dispensa não se deu em face de o empregado encontrar-se acometido da referida patologia. (...)." (TST, AIRR-12006-42.2017.5.15.0053, 4ª Turma. Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. DEJT 31/01/2020.) (TRT18, RORSum - 0011365-16.2019.5.18.0016, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 30/03/2020)
