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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010235-94.2019.5.18.0111 GO 0010235-94.2019.5.18.0111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
UNIÃO FEDERAL (PGFN), ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA
Julgamento
3 de Abril de 2020
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO - CAPITULAÇÃO ERRÔNEA - NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO

- EMPREGADOR RURAL A multa pelo descumprimento das normas de segurança e higiene das relações de trabalho rural decorre da inobservância do disposto no art. 13 da citada Lei nº 5.889/73, devendo ser aplicada multa preconizada no caput do art. 18 da referida norma. Os autos de infração lavrados em face do descumprimento do disposto no artigo 13 da Lei nº 5.889/73 e NR nº 31 e com aplicação de penalidade prevista no artigo 201 da CLT devem ser anulados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-11179-83.2017.5.03.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019) (TRT18, ROT - 0010235-94.2019.5.18.0111, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828506454/rot-102359420195180111-go-0010235-9420195180111