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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
UNIÃO FEDERAL (PGFN), ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA
Julgamento
3 de Abril de 2020
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

3ª TURMA


Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010235-94.2019.5.18.0111

RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL (PGFN)

RECORRIDO (S) : ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA

ADVOGADO (S) : KÁTIA REGINA DO PRADO FARIA

CUSTOS LEGIS (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ

JUIZ (ÍZA) : LIVIA FATIMA GONDIM PREGO



EMENTA


RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO - CAPITULAÇÃO ERRÔNEA - NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO - EMPREGADOR RURAL A multa pelo descumprimento das normas de segurança e higiene das relações de trabalho rural decorre da inobservância do disposto no art. 13 da citada Lei nº 5.889/73, devendo ser aplicada multa preconizada no caput do art. 18 da referida norma. Os autos de infração lavrados em face do descumprimento do disposto no artigo 13 da Lei nº 5.889/73 e NR nº 31 e com aplicação de penalidade prevista no artigo 201 da CLT devem ser anulados. Recurso de Revista não conhecido. (RR-11179-83.2017.5.03.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019)



RELATÓRIO


A Exma. Juíza LIVIA FATIMA GONDIM PREGO, da Vara do Trabalho de Jataí-GO, proferiu sentença (fls. 102/110), que julgou procedentes os pedidos formulado por ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA na ação anulatória ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL.



Inconformada, a parte ré interpõe recurso ordinário às fls. 129/135.



Não foram apresentadas contrarrazões.



O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, conforme parecer de fls. 141/144.



É o relatório.



VOTO

ADMISSIBILIDADE


Atendidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL.



Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL




O d. Juízo de origem declarou a nulidade do auto de infração "por ser proveniente de ato administrativo elaborado com vício formal insanável, dada a existência de norma especial em detrimento da geral."



Insurge-se a ré alegando que "o auto de infração está corretamente capitulado e seu histórico é coerente ao que preceitua o referido item, tendo como elemento de convicção a inspeção na empresa, bem como entrevista com empregados e análise de documentos, portanto, as alegações da autuada não possuem força legal para desconstituir auto de infração regularmente lavrado."



Sustenta que "a legislação protetiva laboral, no caso específico, art. 13 da Lei n. 5.889/73 c/c item 31.8.18 da NR-31 do MTE, também se aplica ao trabalho rural."



Pois bem.



Não obstante o inconformismo da parte, a sentença, a meu ver, analisou adequadamente a questão. Assim, dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir, os fundamentos da decisão atacada, verbis :



O auto de infração nº 21.315.568-1 deu origem ao processo administrativo 46017.007068/2017-09, o qual foi julgado procedente para condenar a autora ao pagamento de multa no valor de R$1.963,71, com fulcro no art. 201 da CLT c/c item 28.3.1, da NR 28 do MTE, por infração ao art. 13 da Lei 5.889/1973 c/c item 31.5.1.3.3 da NR 31 (ID 3a43055).



Ocorre que para o trabalho rural existe legislação própria regulamentando a matéria, ou seja, o caput do art. 1º da Lei 5.889/1973, quando determina, expressamente, que a aplicação das normas celetistas ao trabalhador rural somente ocorrerá naquilo que não contrariar a referida lei.



Por sua vez, o art. 4º do Decreto 73.626/1974, que regulamentou a Lei 5.889/1973, relacionou expressamente os dispositivos da CLT que se aplicam às relações de trabalho rural. Todavia, dentre eles, não se encontram os preconizados no Capítulo V da CLT (arts. 154 a 201), referentes à segurança e medicina do trabalho, o que exclui, evidentemente, a incidência do art. 201, da CLT.



Já o art. 13 da Lei 5.889/1973 estabelece que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social".



Nessas condições, a multa a ser observada é a preconizada no caput do art. 18 da Lei 5.889/1973, segundo o qual "as infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular".



Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Col. TST:



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI N.º 13.015/14 - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EMPREGADOR RURAL - MULTA PREVISTA NO ART. 201 DA CLT - INAPLICABILIDADE. Conforme orientação desta Corte, tem-se que o caput do art. 1.º da Lei n.º 5.889/73, que institui as normas reguladoras do trabalho rural, determina a aplicação das normas celetistas ao trabalhador rural somente naquilo em que não colidirem com a mencionada lei. Assim, o Decreto n.º 73.626/74, que regulamenta a citada lei do trabalhador rural, no seu art. 4.º, define expressamente quais os dispositivos da CLT são aplicáveis nas relações de trabalho rural, entre os quais não incluiu o art. 201 da CLT, utilizado como embasamento legal para aplicação da multa à empresa pela autoridade competente. Desse modo, tratando-se de trabalhadores rurais, tendo sido capitulada uma das infrações imputadas ao empregador no art. 13 da Lei n.º 5.889/73 e na Portaria MTE (NRR-4 Portaria n.º 3067/88), que aprova Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho no meio rural, tem-se que a base legal para a aplicação da multa é o art. 18, caput, desta mesma lei, e não o art. 201 da CLT, que não se aplica ao trabalhador rural, reputando-se nula a notificação fundada nesse dispositivo legal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1961-89.2012.5.03.0084, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 12/8/2016.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA. LEI N.º 5.889/73. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 201 DA CLT. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, constatado descumprimento de normas relativas à saúde, higiene e segurança pelo empregador rural, aplica-se a penalidade prevista no artigo 18 da Lei n.º 5.889/73, e não o disposto no artigo 201 da CLT. Tal circunstância decorre do fato de que não incidem normas da CLT, quando há legislação especial aplicável à relação de trabalho distinta. Assim, a existência de norma especial afasta a incidência da geral, de modo que os autos de infração lavrados em face do descumprimento do disposto no artigo 13, da Lei n.º 5.889/73 e NR n.º 31 e com aplicação de penalidade prevista no artigo 201 da CLT devem ser anulados, por serem provenientes de ato administrativo elaborado com vício formal insanável. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1186-74.2012.5.03.0084, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 27/11/2015.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA. LEI N.º 5.889/73. NÃO PROVIMENTO. Esta col. Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que, constatada, pelo agente fiscalizador, irregularidade merecedora das penalidades previstas na Lei n.º 5.889/73, que regula especificamente o trabalho rural, não há falar na aplicação da multa prevista no artigo 201 da CLT, por se tratar de norma geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 380-65.2010.5.03.0098, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 19/12/2012.)



RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR RURAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO NO ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 5.889/73. Existindo norma específica sobre as penalidades aplicáveis ao trabalhador rural, não há falar em incidência de normas gerais previstas na CLT, pois, a despeito de haver previsão conjunta de direitos para trabalhadores urbanos e rurais, não se pode dispor do diploma normativo próprio da relação de trabalho rural. Nessa linha, às autuações capituladas no artigo 13 da Lei 5.889/73 c/c NR-31 da Portaria n.º 86/2005 devem ser aplicadas as penalidades previstas no artigo 18 do referido diploma legal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-4-11.2010.5.03.0153, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 18/5/2012.)



Logo, declaro a nulidade do auto de infração nº 21.315.568-1 lavrado em face do descumprimento do disposto no art. 13 da Lei 5.889/1973 e NR 31 e com aplicação de penalidade prevista no art. 201 da CLT, bem como insubsistente o crédito fiscal dele decorrente, por ser proveniente de ato administrativo elaborado com vício formal insanável, dada a existência de norma especial em detrimento da geral, conforme acima explanado, sendo devida a restituição do valor indevidamente recolhido à União (ID 3a43055 - pág. 17).



Ainda, concedo a título de tutela provisória da evidência, nos termos do art. 311, IV, do CPC , a exclusão do nome da autora e/ou de seus sócios do CADIN ou da dívida ativa, em razão da autuação supracitada, e, caso solicitada, a expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa de débito fiscal, com relação à multa em tela.



Nesse mesmo sentido, já se posicionou este Eg. Regional nos autos dos processos: RO - 0010876-87.2016.5.18.0111 (Relator: Des. Elvecio Moura dos Santos, julgado em: 27/09/2018), ROPS - 0010335-54.2016.5.18.0111 (Relator: Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em: 25/05/2017).



Nego provimento.



Item de recurso

CONCLUSÃO


Conheço do recurso interposto pela ré, e no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.



É o meu voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 20 de março de 2020.



Assinatura ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS

Relatora
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828506454/rot-102359420195180111-go-0010235-9420195180111/inteiro-teor-828506469