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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-40.2019.5.18.0001 GO XXXXX-40.2019.5.18.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

SILVANA DA CONCEICAO FERREIRA CARNEIRO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Julgamento

Relator

SILENE APARECIDA COELHO
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Ementa

MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA.

À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - XXXXX-40.2019.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 29/04/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839019801/rot-105714020195180001-go-0010571-4020195180001

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