Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-40.2019.5.18.0001 GO XXXXX-40.2019.5.18.0001

À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - XXXXX-40.2019.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 29/04/2020)