Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: RORSUM 001XXXX-63.2019.5.18.0011 GO 001XXXX-63.2019.5.18.0011

A atuação disciplinar do empregador em face da conduta do empregado somente estará apta a justificar a ruptura contratual caso obedeça a alguns requisitos. São eles: o nexo causal entre a falta e a modalidade de dispensa, a adequação entre a falta e a dispensa aplicada, a proporcionalidade, a imediatidade, a ausência de perdão tácito e, por último, mas não menos importante, a singularidade da punição ("non bis in idem"). Não demonstrada a observância da proporcionalidade e imediatidade entre a falta cometida e o ato de dispensa, revela-se ilegítima a ruptura contratual por justa causa. (TRT18, RORSum - 0011143-63.2019.5.18.0011, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 07/05/2020)