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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

STEFFENY LUZIA TEODORO DE SOUSA, LABORATORIO ALEXANDER FLEMING LTDA - ME

Julgamento

Relator

SILENE APARECIDA COELHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO




Identificação PROCESSO TRT - RORSum-XXXXX-63.2019.5.18.0011

RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA COELHO

RECORRENTE (S) : STEFFENY LUZIA TEODORO DE SOUSA

ADVOGADO (S) : VIVIANA GONCALVES HIRATA MELO

RECORRIDO (S) : LABORATORIO ALEXANDER FLEMING LTDA - ME

ADVOGADO (S) : CHRYSTIAN ALVES SCHUH

ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

JUIZ (ÍZA) : CARLOS ALBERTO BEGALLES







EMENTA
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS DE VALIDADE. A atuação disciplinar do empregador em face da conduta do empregado somente estará apta a justificar a ruptura contratual caso obedeça a alguns requisitos. São eles: o nexo causal entre a falta e a modalidade de dispensa, a adequação entre a falta e a dispensa aplicada, a proporcionalidade, a imediatidade, a ausência de perdão tácito e, por último, mas não menos importante, a singularidade da punição ("non bis in idem"). Não demonstrada a observância da proporcionalidade e imediatidade entre a falta cometida e o ato de dispensa, revela-se ilegítima a ruptura contratual por justa causa.





RELATÓRIO
Dispensado, por se tratar de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo (CLT, art. 852-I).



VOTO

ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, conheço do recurso.





Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO
Não se conforma a reclamante com a manutenção da justa causa como modalidade da extinção do contrato.



Diz que "consta no print de WhatsApp que no dia 06.06.2019 a recorrente informou ao preposto da recorrida que precisaria se ausentar para resolver problemas pessoais, ao que lhe foi apenas questionado se seriam problemas no trabalho, sendo que ela respondeu que não" (ID. 65dc8be - Pág. 4).



Argumenta que "em nenhum momento a recorrente tentou ludibriar seu empregador, agir com desídia, irresponsabilidade. Ela avisou de sua necessidade pessoal. Ao que o empregador apenas perguntou se era um problema no trabalho. Ele poderia tê-la já advertido da impossibilidade de faltar naqueles dias, mas deixou de fazê-lo. Ao retornar, ele poderia ter aplicado uma suspensão, descontado os dias não trabalhados, mas, de forma claramente sorrateira, demitiu a empregada com justa causa" (ID. 65dc8be - Pág. 4).



Ressalta que "jamais houve a intenção de pedir demissão, mas, sim, que a obreira"amava"seu trabalho e não via outra saída, já que para passar de madrugada pelo viaduto arriscaria sua vida" e que "mediante a possibilidade de saída o empregador a manteve naquele local, fazendo com que a mesma entendesse que seu contrato estava finalizado por ocasião do fim do cumprimento do Aviso Prévio, o que pode ser comprovado pelo print à fl. 30, não contestado pela recorrida" (ID. 65dc8be - Pág. 11).

Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a extinção do contrato por dispensa sem justa causa.



Analiso.



Entende-se por despedida motivada aquela que decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, podendo esta última ser definida como todo ato que, por sua gravidade extrema, conduz à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego.



Nestes moldes, para que o Juízo mantenha a justa causa aplicada na dispensa, deve restar comprovada de forma inequívoca a situação que levou o empregador a aplicação de tal modalidade de dispensa ao seu subordinado. Isso se justifica em virtude dos prejuízos que a rescisão contratual por justa causa provoca na vida profissional, familiar e social do empregado.



Saliento, ainda, que a atuação disciplinar do empregador em face da conduta do empregado somente estará apta a justificar a ruptura contratual caso obedeça alguns requisitos. São eles: nexo causal entre a falta e a modalidade de dispensa; adequação entre a falta e a dispensa aplicada; proporcionalidade; imediatidade; ausência de perdão tácito; e singularidade (non bis in idem).



Em regra é do empregador o encargo probatório da justa causa, uma vez que é ele quem alega a existência de justo motivo para a ruptura da relação de emprego nos termos do art. 818, II da CLT e princípio da continuidade da relação de emprego.



Assim, resta aferir se o reclamado desvencilhou-se do encargo de provar a prática pela reclamante dos atos faltosos apontados na defesa e que motivaram a sua dispensa por justa causa.



O contrato perdurou de 02/01/2019 a 15/07/2019 (documento de ID. b3d17ac - Pág. 1), tendo a reclamante exercido as funções de técnico de laboratório.



É incontroverso nos autos que a reclamante faltou ao emprego por cinco dias no mês de julho de 2019, por problemas pessoais em família.



Na petição inicial, alega a reclamante que foi comunicada via Whatsapp para que no dia 08/04/2019 mudasse para a outra unidade da reclamada localizada no hospital São Domingos. Tendo em vista problemas de locomoção, entregou seus documentos para a realização do pedido de demissão, porém "o empregador pediu à mesma que continuasse até que fosse contratada uma outra pessoa e nada foi feito em relação ao pedido de demissão" (ID. 91acb91 - Pág. 2).



Afirma que "achando que estava trabalhando informalmente, requereu ao Dr. Adair 5 dias no mês de julho corrente, pois estava com problemas pessoais em sua família" e que "como não houve qualquer outra resposta, entendeu a empregada que, no silêncio, havia o empregador concordado. Mas, quando retornou, no dia 13.07.2019, foi surpreendida com uma dispensa por justa causa" (ID. 91acb91 - Pág. 2).



A reclamada, em defesa, afirmou que à época "a reclamante pleiteou a sua dispensa sem justa causa, mas o proprietário pediu para que ela continuasse exercendo aquela função dada a sua imprescindibilidade naquele local" (ID. f29ac7d - Pág. 5) e que a reclamante não foi autorizada a se ausentar das suas atividades, estando correta a aplicação da justa causa.



Em audiência, a reclamante confirmou que não havia autorização para as faltas cometidas:



"que a depoente trabalhava como recepcionista e no laboratório e havia outra colega como recepcionista; que fica indeferida a seguinte pergunta: se a depoente tem conhecimento da Convenção Coletiva de que precisa justificar para ter falta, pois referida pergunta e relevante para o deslinde da questão; que o supervisor não autorizou as faltas dos cinco dias que geraram a justa causa; que a Thammy perguntou a depoente se tinha uma justificativa para as faltas e a depoente respondeu que não; que a Thammy perguntou a depoente se tinha uma testado para justificar as faltas, sendo que a autora disse que não, pois não tinha ido ao médico;". Nada mais"(ID. ca8089a - Pág. 1/2).



É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a desídia caracteriza-se por uma série de atitudes do empregado durante o liame empregatício que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas, tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, etc.



Após uma série de condutas desta natureza, deve haver uma última atitude nociva praticada pelo empregado que torne insuportável a manutenção da relação empregatícia, culminando na sua dispensa por justa causa.



Verifico que a reclamada não juntou os cartões de ponto da reclamante e sequer alegou em contestação alguma falta ou conduta desabonadora que a reclamante tenha cometido durante o pacto laboral anterior a aplicação da pena por justa causa.



Inclusive, quanto ao pedido de demissão da reclamante alegado em inicial, a própria reclamada salienta em defesa que" o proprietário pediu para que ela continuasse exercendo aquela função dada a sua imprescindibilidade naquele local ". Ademais, o transcurso do tempo entre a conversa do whatsapp ocorrida no mês de abril e que a reclamante no mês de julho continuava laborando na empresa comprovam que realmente a reclamante continuou laborando na empresa durante os meses seguintes, inclusive com pagamento de salários, conforme se percebe dos extratos bancários juntados pela autora (ID. 1c54607; ID. fb319a0; ID. XXXXX; ID. 0864c25).



Assim, resta irrelevante o fato de a reclamante ter pedido demissão ou não, pois o pacto laboral continuou vigente, o que comprova a mudança de intenção das partes, consolidado no lapso temporal.



Noutro ponto, ainda que se reconheça pela falta injustificada da reclamante ao trabalho, necessário observar os requisitos penalidade aplicada, como gradação das punições.



A desídia tem como característica o comportamento desleixado do trabalhador, descompromissado, que se revela no durante a rotina contratual no desempenho das suas tarefas, inclusive nos horários padronizados pelo empregador.



Carrega a desídia elementos objetivos e subjetivos, sendo o primeiro o descumprimento do dever de diligência e o segundo a atitude desdenhosa e descompromissada com os resultados do empregador.



Apesar de ter sido imputada conduta desidiosa à reclamante, jamais foi imputado a ela impontualidade ou qualquer conduta desídia, ou penalidades como advertência e suspensão, o que demonstra histórico não tão descompromissado com o empregador.



Consoante descrito em linhas volvidas, as provas jungidas não demonstram nenhuma falta nos meses anteriores do vínculo, visto que isso sequer foi alegado pela reclamada que sequer juntou os cartões de ponto.

Dessa forma, falta ao caso em tela o requisito da gradação da penalidade, devendo ser considerada nula a justa causa.



Neste mesmo sentido já decidiu este Eg. TRT-18ª Região:



"JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA À GRADAÇÃO. É inválida a dispensa por justa causa se a reclamada não observou a gradação nas penalidades e o ato faltoso não é grave o suficiente para ensejar a ruptura contratual pela quebra da fidúcia existente no contrato de trabalho (TRT18, RO - XXXXX-97.2017.5.18.0009, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 17/05/2019)



Portanto, data venia ao Juízo singular, reformo a r. sentença e afasto a justa causa aplicada, condenando a primeira reclamada no pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na petição inicial (aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS+ 40%).



Para o cálculo das parcelas, deverá ser observada a projeção do aviso prévio indenizado.



Deverá a reclamada entregar o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40%, após o trânsito em julgado, sob pena multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, sob pena de ser expedido alvará para tal finalidade, sem prejuízo da cobrança da multa e de execução em pecúnia do valor correspondente aos depósitos não realizados.



Deverá ainda entregar as guias de seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, sob a cominação de indenização substitutiva (Súmula 389/TST). A indenização substituta subsiste em caso de impossibilidade de emissão de guias ante o encerramento das atividades empresariais.



No tocante à multa do art. 477, da CLT, com o cancelamento da OJ nº 351 da SDI-1 do TST, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a jurisprudência no sentido de que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa.



Assim, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade de ruptura contratual, como no caso, em que a justa causa foi afastada em juízo, aplica-se a citada penalidade.



Nesse sentido, os seguintes julgados:



RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo inaplicável somente quando comprovado que o atraso decorreu de culpa do empregado, única exceção contida no referido dispositivo. Assim, a reversão da justa causa em juízo, não tem o condão de afastar a incidência da aludida multa. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST - RR: XXXXX20135160008, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017)



Nesse sentido, também entendeu este Regional, no Processo TRT - RO-XXXXX-22.2016.5.18.0201, de relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo.



Dou provimento.






CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento, nos termos da fundamentação fixada na origem.



Custas pela primeira reclamada, no valor de R$150,70, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente fixado de R$ 7.534,85.



É o voto.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 30 de abril de 2020.



Assinatura
SILENE APARECIDA COELHO

Desembargadora Relatora
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842978864/rorsum-111436320195180011-go-0011143-6320195180011/inteiro-teor-842978874

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