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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
DIVINO APARECIDO DA SILVA, AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA, OS MESMOS
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

3ª TURMA


Identificação PROCESSO TRT - ROPS-0010721-93.2019.5.18.0171

RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO

RECORRENTE : DIVINO APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO (S) : JOSE CALDAS DA CUNHA JUNIOR E OUTROS

RECORRENTE : AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADO (S) : RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE E OUTROS

RECORRIDO : OS MESMOS

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES

JUIZ (ÍZA) : CLEBER MARTINS SALES





EMENTA
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR (...)

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE" (TST, OJ-SDI1-173, II).



RELATÓRIO
Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.



FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE DE AMBOS OS RECURSOS

Preliminar de admissibilidade
Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço integralmente do apelo patronal.



Contudo, não conheço do apelo obreiro no tocante às "pausas da NR-31".



Eis a sentença no particular:



"(...) o tema encontra-se sedimentada a jurisprudência no âmbito do Egrégio TRT da 18ª Região, , com redação decorrente da uniformização nos exatos termos da Súmula nº 27 (...).

Da jurisprudência formada no âmbito da 18ª Região, portanto, constata-se que: a) se a empresa possuiravaliação de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b),demonstrando a inexistência de prejuízos à saúde do trabalhador, não há que se falar no direito às pausas; b) caso inexista esta avaliação, as pausas concedidas deverão obedecer ao disposto no artigo 72 da CLT, sendo que, em caso contrário, não serão deduzidas.

(...)

Por se tratar de fato impeditivo ao direito do (a) autor (a), cumpria à reclamada o ônus probatório quanto à realização da avaliação de risco assentada na exegese da Súmula 27 do TRT18, nos moldes do art. 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu.

A rigor, a reclamada asseverou conceder duas pausas diárias de 15 minutos cada uma, inclusive para fins de reidratação.

Embora não conste dos controles de jornada, tal dado foi constatado na prova pericial emprestada juntada com a própria petição inicial e também foi objeto de prova testemunhal jungida aos autos por empréstimo.

(...)

As provas produzidas nos autos revelaram que desde maio do ano de 2016 são realizadas pausas a cada noventa minutos laborados, atendendo o disposto na Súmula em questão.

Registre-se que as declarações das testemunhas apresentadas pelo autor foram divergentes quanto ao gozo dos intervalos e, por consequência, a prova dividida opera em desfavor de quem detém o ônus de prova quanto ao particular, no caso, o autor, tornando a prova imprestável para a finalidade a qual se destinava.

Nesse passo, por todo o exposto, indefiro o pleito e seus consectários." (ID. cedfd00 - Pág. 8).



Não obstante, em seu recurso o reclamante se limitou a dizer que:



"Em centenas de processos julgados em todas as turmas do nosso Tribunal, restou cristalino o entendimento de que as pausas da NR 31, são devidas aos trabalhadores que estão expostos ao calor.

(...)

Sendo assim, o próprio Tribunal editou súmula a respeito:

SÚMULA Nº 27 (...).

Vejamos os processo que já tiveram precedentes com relação ao assunto, tanto em nosso regional, quanto no Colendo TST:

TRT da 18ª REGIÃO:

-RO-0010066-19.2015.5.18.0121- Relª. DESª. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 1ª TURMA

-ROPS-0010831-55.2015.5.18.0261- Rel. DES. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª TURMA

-RO-0000483-11.2013.5.18.0111 - Rel. DES. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA

-RO-0000490-03.2013.5.18.0111 - Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA

-ROPS-0011295-79.2015.5.18.0261- Rel. JUÍZA CONVOCADA MARILDA JUNGMANN GONÇALVES DAHER, 2ª TURMA

(...)

2.2.- TST:

-E-ARR-3990-28.2010.5.15.0156 - Rel. MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN, SBDI-I

-E-RR-475-34.2013.5.18.0111 - Rel. MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN, SBDI-I

-E-ARR-83-80.2011.5.15.0036 - Rel. MINISTRO RENATO LACERDA PAIVA, SBDI-I

- E-RR-1396-14.2012.5.15.0110 - Rel. MINISTRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, SBDI-I

(...)

Sendo assim, a sentença carece de reforma para ver reconhecido o direito ao adicional de insalubridade." (ID. 23919ef - Pág. 3/7).



Como se vê, não bastasse a confusão entre "pausas da NR-31" e adicional de insalubridade, as razões do apelo obreiro, limitando-se a citar julgados deste Regional e do TST que ele diz socorrê-lo, são inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença.



Assim, conforme disposto na súmula 422, III, TST, não conheço do recurso interposto pelo reclamante no tocante às "pausas da NR-31".



No mais, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo obreiro.



Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE



Eis a sentença:



"Afirma o reclamante que, assim como todos os trabalhadores rurais, exerce o seu labor em atividades a céu aberto, experimentando temperaturas excessivas, requerendo, por conseguinte, a condenação da ré no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, assim como os respectivos reflexos.

A seu turno, a ré contestou as alegações e respectivos pedidos asseverando, em apertada síntese, que o trabalho executado pelo demandante não oferece nenhum risco à sua saúde visto que desenvolvido em temperatura ambiente, enfatizando que adota todas as medidas preventivas para a execução do serviço, como a entrega de EPI's e pausas no decorrer do trabalho, dentre outras. Solicitou, assim, o reconhecimento de inexistência de insalubridade nas atividades exercidas pelo autor, com o consequente indeferimento do pleito e seus consectários.

(...)

As partes, de comum acordo, solicitaram a utilização de prova técnica realizada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº , em tramitação nesta Vara, por 0010543-81.2018.5.18.0171 tratar-se de caso análogo.

A d. perita nomeada pelo Juízo após meticulosa análise do ambiente laboral, bem como das atividades desenvolvidas nas funções de de cortador de cana/queima de cana e a legislação aplicada ao caso, concluiu o seguinte:

"11.0 CONCLUSÃO

Concluímos que a atividade de "CORTE DE CANA" na Reclamada, estava exposta a ambiente insalubre de acordo com a O.J. n.º 173 da SDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Concluímos que a atividade de "QUEIMA DE CANA", é uma atividade sujeita a riscos, mas não insalubre, devido aos procedimentos adotados no controle do fogo e medidas de controle como o uso de EPI´s, esta atividade não é insalubre. Temos, portanto, convicção técnica pela não existência de insalubridade, nos termos da NR - 15. Como a atividade era geralmente, desenvolvida à noite não tinha calor do sol e somente o calor do fogo, a exposição era somente no período de pico que é inferior ao período para se considerar insalubre. A Portaria 3311/89 prevê uma exposição diária acima de 30 minutos para ser considerada insalubre.

Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Por tudo o que foi dito, concluo que somente as atividades de "CORTE DE CANA" são consideradas insalubres em grau médio, qual seja 20%, a teor da Legislação vigente".

O laudo pericial apresentado pela perita foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do ambiente laboral coincidente com o (a) ora reclamante, informando, detalhadamente, o porque de seu convencimento de que a atividade de trabalhador rural, em relação ao quesito calor, é considerada insalubre, passível, portanto, do recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.

Assim, considero que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir, em especial as informações trazidas sobre o limite máximo tolerância humana em relação ao calor.

(...)

Sabe-se que, por regra, a exposição do trabalhador à radiação solar não sustenta, por si só, o direito à percepção do adicional de insalubridade, por absoluta ausência de previsão legal. No entanto, o trabalhador rural que ativa-se no corte de cana, além de realizar seu labor sob o sol, sempre exposto a alta temperatura comum da região, por conta das peculiaridades da lida com a cana, ainda veste roupas que cobrem todo o corpo e, consequentemente, aumentam ainda mais a temperatura corporal e a probabilidade de fadiga.

Em razão disso, e também por todos os outros males causados pelo trabalho diretamente exposto ao sol e ao calor, a própria jurisprudencial evoluiu para, atualmente, contemplar o pagamento do adicional de insalubridade, consoante entendimento sedimentado na OJ nº 173, da SDI 1, do C. TST (...).

Avançando, o laudo pericial informa que:" O limite de tolerância de acordo com o Quadro 1 do Anexo 3 da NR - 15, para trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos, e considerada atividade PESADA, com temperatura limite de 25,0ºC. ".

Colhe-se também do referido laudo que na diligência, utilizando-se do equipamento próprio para tal aferição, foi identificado que as temperaturas estavam acima do limite estabelecido pelo Ministério do Trabalho, correspondentes a variação de 23,8ºC'' a 26.1ºC'', temperaturas que superam o estabelecido na NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que versa sobre os limites máximo de tolerância ao calor.

Ressalte-se que houve medições em outros dias pela nobre perita, cujas temperaturas encontradas também foram superiores à 25,0ºC, chegando a atingir o pico de 39,8º.

Há que se considerar, ainda, que é de conhecimento comum que a região em que foi realizada a perícia é de clima quente, sofrendo poucas alterações, mas mesmo assim são perceptíveis elevações da temperatura para níveis ainda mais altos que as maiores medições constantes do laudo pericial.

É bom ressaltar que mesmo os equipamentos de proteção individual (EPI's), como coturno, perneiras de couro até o joelho contendo três barras de ferro frontais, mangote, blusa e calça de helanca, óculos, touca árabe, luva grafatex, que visam proteger o trabalhador de acidentes (cortes) no desempenho de suas funções e, por último a incidência dos raios solares em sentido estrito, quando utilizados sob sol intenso e temperaturas elevadas, contribuem para retenção do calor e aumento da temperatura à qual os trabalhadores do corte manual de cana são submetidos.

Por mais salutares que sejam as paradas ergonômicas de 15 minutos, inclusive duas para reidratação (evidência do laudo pericial aceito pelas partes, importa frisar), elas não podem ser consideradas suficientes para afastar todos os malefícios que podem advir da submissão dos trabalhadores ao excesso de calor.

(...)

Diante do exposto, entendo que se encontra caracterizada a condição de trabalho insalubre. Assim, faz jus o (a) reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) por todo o contrato, observado o período imprescrito, com limitação vinculada à data da prolação da presente sentença, eis que ainda vigente, conforme noticiam os autos, salvo rescisão do contrato em momento anterior, hipótese em que este será o limite temporal da condenação.

(...)

Quanto à base de cálculo, deve ser utilizado o salário-mínimo legal, ressalvada a hipótese de existir previsão expressa em Norma Coletiva mais benéfica no sentido de que seja adotado o piso salarial da categoria para tanto.

(...)

As parcelas, por serem habituais, deverão integrar o salário do autor e repercutir no pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos para o FGTS, devendo ser observado o período imprescrito e a limitação até a data da sentença, tal como dito em linhas pretéritas. Defiro." (ID. cedfd00 - Pág. 1/5)



Acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada, o juiz de origem reduziu o período da condenação:



"Aduz a ré/embargante que houve contradição no julgado ao deferir o adicional de insalubridade para o autor, uma vez que no laudo pericial emprestado consta que não cabe o referido adicional para os trabalhadores enquanto ativos na atividade de Queima de Cana, aduzindo que era esta a função do autor.

(...) o trabalhador, enquanto ativo na queima de cana, não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade.

No entanto, observo dos autos que a ré não prova que o autor ativava-se tão somente nesta função e por todo o seu contrato (imprescrito), valendo ressaltar que o vínculo com o autor teve início em 06/02/2009, encontrando-se ainda em vigência.

Em seu contrato de trabalho (fls. 449 e ss.) consta que a sua contratação se deu para exercer a função de"TRAB. CULTURA CANA DE AÇUCAR".

No laudo pericial emprestado, consta no item" 8.2 'QUEIMA DE CANA' "que essas atividades são iniciadas em maio e se entendem até 20/30 de outubro.

Veja-se, a propósito, que consta no registro do empregado de fls. 446 e seguintes que o autor ativou-se formalmente em diversas outras áreas, como" RURICOLAS - PLANTIO ". Entretanto, como já dito, à míngua de outras provas, de acordo com o laudo pericial, que delimita o período de queimas, não se pode aceitar que o autor na queima como" QUEIMADORES "ou" AUXILIARES QUEIMADORES "de 04/05/2013 a 30/06/2016, quando passou para ADMINISTRAÇÃO AGRÍCOLA em 01/07/2016, conforme documento de fls. 448.

Dito isto, em que pese servir o documento para demonstrar a ativação do autor em outras tarefas, o fato de ficar tanto tempo atrelado à função de queimador fragiliza a fidelidade desses registros, pois, tal como exposto no parágrafo anterior, contrariando o laudo pericial e o que se sabe pelo senso comum, o autor não poderia ficar vinculado às queimadas por período tão longos como de 04/05/2013 a 30/06/2016, por exemplo.

Nesse passo, sendo certo que não é plausível supor que o autor ativava-se somente na queima de cana nesse período e suas mão de obra não era mais aproveitada, presume-se que, à exceção desse período, ele ativava-se com os demais trabalhadores nos demais serviços como o corte de cana e demais atividades executadas em exposição ao sol e acima dos limites de tolerância, fazendo jus à percepção do referido adicional.

Desse modo, retifico o deferimento do adicional de insalubridade para que sejam excluídos dos períodos deferidos o intervalo de 01 de maio a 30 de outubro de cada exercício." (ID. 55a22ba - Pág. ½)



A reclamada recorreu:

"O juízo não se atentou que a única função exercida pelo reclamante foi de QUEIMA DE CANA (ambiente salubre), sendo que nunca laborou exercendo a atividade de CORTE DE CANA (ambiente insalubre), conforme laudo pericial juntado como prova emprestada.

(...)

Conforme ata de audiência de Id db21fe7 as partes concordaram com a utilização do laudo pericial produzido nos autos de nº 0010543-81.2018.5.18.0171 como prova Emprestada (...).

O laudo pericial acima mencionado, quando foi realizado no processo originário analisou duas atividades: corte de cana e queima de cana, concluindo que apenas a atividade de corte de cana deixava o obreiro exposto ao agente insalubre.

Pois bem!

O reclamante/recorrido do processo em tela, laborou na função de QUEIMA DE CANA e ASSISTENTE AGRÍCOLA (administração), nunca trabalhado exercendo atividade de CORTE DE CANA, ou seja, pelo laudo pericial onde as partes concordaram com a juntada, não fazia jus ao adicional de insalubridade.

Pode verificar nos contracheques juntados aos autos, com localização de Id 6f632f9 e seguintes, exemplificando abaixo, que as funções exercidas pelo obreiro foram de AUXILIAR DE QUEIMA e ASSISTENTE AGRÍCOLA (administração) (...).

Nunca tendo laborado no CORTE DE CANA!!

O único equívoco que as partes tiveram, foram não constar em ata de audiência que o uso do referido laudo pericial seria exclusivamente para a função que o obreiro efetivamente laborou no campo, por acreditar que os contracheques juntados aos autos seriam suficientes, qual seja, QUEIMA DE CANA.

Posto isto, requer a reforma da r. sentença, para excluir da condenação o referido adicional de insalubridade e seus reflexos, uma vez que, o reclamante não tem direito a receber tal adicional, conforme laudo pericial juntado como prova emprestada, não tendo laborado em atividade que lhe deixava exposto ao agente caracterizador insalubre." (ID. c5b4548 - Pág. 2/5)



OI autor também recorreu:



"No caso em tela o reclamante labora na aplicação de herbicida, transportando uma bomba de 20 litros de veneno, aplicando na plantação de cana-de-açúcar.

Ocorre que o autor labora no mesmo ambiente de trabalho que os cortadores de cana-de-açúcar, sendo que este ultimo recebe o adicional de insalubridade durante o ano todo.

Desta forma, os dois trabalhadores laboram no mesmo espaço físico, não sendo razoável que um receba o referido adicional, e o outro não, uma vez que o sol e temperatura é exatamente a mesma para os dois trabalhadores.

Sendo assim, dois trabalhadores que exercem suas atividades expostos ao mesmo calor, no mesmo local, sendo que o aplicador de herbicida ainda carrega uma bomba de veneno de 20 litros, não poderia deixar de receber tal benefício.

Importante destacar, que nosso Regional já julgou inúmeros processos de cortadores de cana-de-açúcar, bem como de aplicadores de herbicida, todos com direto ao adicional de

insalubridade em todos os meses do ano (...).

Sendo assim, o autor pugna pela reforma do julgado para perceber o adicional de insalubridade em todos os meses do ano." (ID. 23919ef - Pág. 11).



Razão não assiste a nenhuma das partes.



Diz o item II da OJ-SDI1-173 do TST que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do TEM".



No caso dos autos, o laudo pericial emprestado (ID. 6b87c69) examinou as atividades de "corte de cana" e de "queima de cana" e concluiu "que apenas a atividade de corte de cana deixava o obreiro exposto ao agente insalubre".



E razão não assiste à reclamada ao dizer que o autor jamais laborou "em atividade que lhe deixava exposto ao agente caracterizador insalubre".



Segundo a "ficha cadastral do autor" colacionada pela reclamada (ID. 82d25da - Pág. 8), ao longo do contrato de trabalho (ainda em vigor), o autor laboral como "AUXILIAR DE SUCAÇÃO", "TRAB. CUKTURA CANA DE AÇUCAR" , "ASSISTENTE AGRÍCOLA I" e, por fim, como "COORDENADOR DE TURMA".



E conforme os Atestados Médios de Saúde Ocupacional (ASOs) - admissionais, periódicos, de retorno e para mudança de função (ID. 82d25da - Pág. 10 e seguintes) -, em todas aquelas atividades o reclamante estava submetido a riscos físicos - "Ruído, Sil, Umidade, Calor, Vasos Sob pressão, Outros", além de riscos ergonômicos: "Postura inadequada, Transporte Manual Peso, Esforço Físico, Movimento Repetitivo" etc.



Isso revela que as atividades do autor tinham a mesma dinâmica. Aliás, nesse sentido disse a testemunha patronal LIOMAR CÂNDIDO DE OLIVEIRA:



"que trabalha na reclamada desde 1988, tendo atuado como cortador de cana por 23 anos, tendo sido promovido há 7 anos a coordenador de turma, função que atualmente exerce, se ativando o plantio, safra,"recobrição"; (...) se a temperatura exceder o limite de 38º as atividades são interrompidas; que tal interrupção é fiscalizada pelos coordenadores de turma, assim como os cargos superiores; (...) o gerente de mão-de-obra comparece diariamente no campo, assim como os técnicos de segurança; que os técnicos de segurança comparecem nas frentes de trabalho do inicio da jornada ou no horário de almoço; que cada frente de trabalho conta com um frentista, que é hierarquicamente superior ao coordenador de turma, e subordinado ao gerente de mão-de-obra; que o frentista fica responsável pelo repasse de comandos e ordens aos subordinados; que o frentista trabalha durante toda jornada de trabalho, ao passo que o gerente passa entre as diversas frentes entre o inicio e o fim da jornada diariamente; (...) que a dinâmica de trabalho ora relatada, inclusive quanto as pausas, é observada em todas as frentes de trabalho" (ID. db21fe7 - Pág. 3/4).



Ora, o depoimento acima transcrito corrobora a manifestação oral do autor sobre a defesa da reclamada, na qual ele disse que "em que pese a tese de defesa traga aqui o reclamante não trabalhou exatamente no corte de cana, fica desde já impugnado, uma vez que as atividades aqui desempenhadas pelo reclamante eram exatamente no mesmo local de trabalho dos cortadores de cana de açúcar". (ID. db21fe7 - Pág. 1).



No entanto, ao contrário do que alegou o autor, mesmo que "as atividades (...) desempenhadas" fossem "exatamente no mesmo local de trabalho dos cortadores de cana de açúcar", isso não implica que as atividades desempenhadas por ele fossem insalubres só porque os "cortadores de cana de açúcar" recebem o respectivo adicional.



A exposição ao calor para fins de insalubridade não leva em consideração apenas a temperatura aferida e as condições do "local de trabalho".



A sobrecarga térmica a que está exposto o trabalhador depende do tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada, a depender da atividade propriamente dita e do "relevo do ambiente de trabalho", nas palavras da recorrente, ou da cobertura do solo, como consta no "Relatório"), das vestimentas usadas para o trabalho e de fatores ambientais, que são: i) temperatura do ar (temperatura de bulbo seco - tbs); ii) umidade relativa do ar (temperatura de bulbo úmido natural - tbn); iii) radiação (temperatura de globo - tg) e iv) velocidade do ar (desprezada no cálculo do IBUTG mas relevante nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes - NR-17, item 17.5.2, letra c).



Como se vê, no caso dos autos o limite de tolerância para exposição ao calor não é a temperatura do ar de 25ºC (temperatura de bulbo seco - tbs).



Os limites de exposição ao calor levam em consideração três variáveis : i) o tipo de atividade desempenhada pelo trabalhador, ii) o local de descanso (relativamente ao local da prestação de serviços) e iii) o índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG.



E isso, aliás, foi destacado na perícia:



"O limite de tolerância de acordo com o Quadro 1 do Anexo 3 da NR - 15, para trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos, e considerada atividade PESADA, com temperatura limite de 25,0ºC" (ID. 6b87c69 - Pág. 13).



Portanto, no caso dos autos o limite de "25,0ºC não foi estabelecido em atenção somente às condições do"local de trabalho"que são as mesmas dos" cortadores de cana de açúcar ".



Esse limite restou fixado porque nesse" local de trabalho "era desempenhado" trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos ", que é" considerada atividade PESADA ".



Ou seja, a depender da natureza das atividades desempenhadas, o limite de sobrecarga térmica poderá ser superior aos 25,0ºC aferidos no caso dos autos, e em razão disso, eventualmente, poderá ser indevido o adicional de insalubridade, ainda que no mesmo" local de trabalho cortadores de cana de açúcar ".



Assim, ao contrário do que o autor alegou, a sobrecarga térmica que enseja o pagamento do adicional de insalubridade não leva em consideração apenas o" local de trabalho ", mas, como dito: i) o tipo de atividade desempenhada pelo trabalhador, ii) o local de descanso (relativamente ao local da prestação de serviços) e iii) o índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG.



Por todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos e mantenho a sentença recorrida, complementada pela decisão dos embargos de declaração, em todos os seus temos.



Mantida a parcial condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, fica mantida a sentença recorrida também quanto aos" reflexos no FGTS ":



"As parcelas, por serem habituais, deverão integrar o salário do autor e repercutir no pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos para o FGTS, devendo ser observado o período imprescrito e a limitação até a data da sentença, tal como dito em linhas pretéritas. Defiro."(ID. cedfd00 - Pág. 5)



RECURSO DA RECLAMADA



MATÉRIAS REMANESCENTES



HONORÁRIOS PERICIAIS



Eis a sentença:



"Quanto aos honorários periciais, reputo que na hipótese de utilização do laudo como prova emprestada remanesce a necessidade de remuneração do profissional responsável por sua confecção e autoria (exegese do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 5194/66).

Assim, observados os critérios para fixação dos honorários periciais quanto a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, lugar e tempo da prestação dos serviços, assim como o fato de o laudo ser utilizado por empréstimo probatório, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da d. perita WANDA ALVES FERREIRA.

De acordo com o art. 790-B da CLT compete à parte sucumbente no objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, no caso a ré."(ID. cedfd00 - Pág. 5)



A reclamada recorreu:



"O recorrente requer a reforma da r. sentença para que seja excluído da condenação o pagamento de honorários periciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja visto que não houve trabalho do expert no processo em epígrafe, apenas a utilização do laudo como prova emprestada.

Importante destacar que nos termos do artigo , IV da Lei 9.610/98, não é considerado direito autoral as decisões judiciais e demais atos oficiais (...).

(...) o Laudo Pericial em questão foi utilizado como prova emprestada, ou seja, JÁ FOI PAGO HONORÁRIOS PERICÍAIS NO PROCESSO PRINCIPAL.

De mais a mais, condenar a Reclamada/Recorrente nos referidos honorários periciais fere o princípio do non bis in idem.

Por fim, requer a reforma da r. sentença para excluir da condenação o montante correspondente a honorários periciais e subsidiariamente, o que se admite por apego ao debate, o recorrente requer a redução do valor arbitrado para R$ 100,00 (cem reais)."(ID. c5b4548 - Pág. 5)



Sem razão.



No caso dos autos, a reclamada restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Logo, cabe a ela o pagamento dos honorários periciais.



E, ao contrário do que alegou a reclamada, não há falar que, devido ao" Laudo Pericial "ter sido" utilizado como prova emprestada ", condená-la" nos referidos honorários periciais fere o princípio do non bis in idem. "



Sem ambages, é vedada a apropriação de trabalho alheio sem a devida remuneração.



Nesse sentido, uma vez que a fixação do valor devido a título de honorários periciais deve levar em conta vários fatores: i) a qualificação do profissional; ii) a complexidade da matéria; ii) a qualidade e o volume do trabalho; iv) a diligência e o zelo profissional; v) o lugar e o tempo exigidos para a execução do serviço; vi) as despesas suportadas pelo profissional que produziu a prova técnica e conforme já decidiu esta Turma em casos semelhantes (ROPS-0010319-17.2016.5.18.0171, Rel. Israel Brasil Adourian, j. 28/09/2017 e ROPS-0011053-94.2018.5.18.0171, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, j. 14/03/2019), mantenho a sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).



Nego provimento.



HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS



Eis a sentença:



"No que tange aos honorários advocatícios, é aplicável, o novel in casu art. 791-A da CLT, acrescido pela lei 13.467/17.

Nesse passo, tratando-se de sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, no percentual de 5%.

Destaco que o percentual fixado levou em consideração o grau de zelo dos advogados envolvidos; o lugar da prestação dos serviços; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo deles exigido para tanto (§ 2º do art. 791-A, CLT)."(ID. cedfd00 - Pág. 9).



A reclamada recorreu:



"(...) diante da complexidade ora trazido à baila, bem como, tamanha importância que a causa tem, no tocante, a fomentação de outras demandas em desfavor desta Reclamada e pelo zelo do patrono no trabalho aqui despendido em busca da verdade real, requer a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e/ou valor atualizado da causa.

(...) requer a reforma da r. sentença no tocante ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos para o importe de 15% (quinze por cento) ao patrono da Reclamada.

(...)

O Juízo a quo não condenou o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no tocante aos pedidos julgados parcialmente procedente, a exemplo, Pausas da NR-31 e adicional de insalubridade.

Com efeito, a natureza material de tal verba é inequívoca e não paira mais discussões, pois trata de contraprestação pecuniária de natureza alimentar.

Logo, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, requer a reforma da r. sentença para que o Reclamante seja condenado em 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado em regular liquidação na proporção não deferida de cada pedido colhido parcialmente."(ID. c5b4548 - Pág. 5/7).



Sem razão.



Diz o art. 791-A da CLT diz que"Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".



Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º).



No caso dos autos e ao contrário do que a reclamada alegou, não há grande"complexidade ora trazido à baila". A prova oral (toda ela) foi emprestada, bem como a prova pericial. Aliás, isso foi possível diante das inúmeras causas ajuizadas contra a mesma reclamada, versando sobre as mesmas matérias.



Assim, não há razão para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em seu o percentual máximo (15%).



Por fim, ao contrário do que a reclamada pugnou, destaco que os honorários devidos pelo autor incidirão apenas" sobre as verbas julgadas totalmente improcedentes ".



A" procedência parcial "de que trata a lei diz respeito a cada pedido deduzido, porque o pedido é a expressão da pretensão material posta em juízo, razão pela qual a cumulação é irrelevante (no total ou por tema).



Naturalmente, não há falar em sucumbência parcial apenas se a fixação do valor devido cabe ao juiz, como acontece com o dano moral (STJ, SUM-326).



No entanto, esta 3ª Turma firmou o entendimento no sentido de que o empregado somente pode ser condenado ao pagamento de honorários no caso de pedidos totalmente rejeitados, porque a lei"não estabeleceu o pagamento de honorários em razão da sucumbência parcial, mas tão somente em virtude de sucumbência recíproca"(RORSum-0010650-57.2019.5.18.0053, Rel. Des. Silene Aparecida Coelho, j. 18/10/2019).



Assim, ressalvado o entendimento, os honorários advocatícios devidos pelo reclamante incidirão apenas" sobre as verbas julgadas totalmente improcedentes ".



Por todo o exposto, nego provimento ao apelo patronal.



Conclusão
Conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento.



Conheço do recurso interposto pela reclamada e nego-lhe provimento.



ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Reclamante e integralmente do recurso adesivo da Reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO e SILENE APARECIDA COELHO. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Chefe do Núcleo de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles.

Goiânia, 15 de maio de 2020.



Assinatura MARIO SERGIO BOTTAZZO

Relator
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