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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0011018-31.2019.5.18.0000 GO 0011018-31.2019.5.18.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, JUÍZO DA 3ª VT DE GOIÂNIA-GO, ANTÔNIO LÚCIO FERRARI PINHEIRO
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO ARE 1.121.633. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO.

O Excelso STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no ARE 1.121.633 - Tema 1046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, não assegurado constitucionalmente) e determinou a suspensão de todos os processos que envolvam discussão sobre o tema. Todavia, considerando que o acórdão proferido na ação trabalhista originária não versa sobre referido tema, uma vez que se baseou exclusivamente no regulamento da reclamada e no teor da Súmula 51, I, do Col. TST para deferir a reintegração do autor, e não em norma coletiva, não há falar em sobrestamento do feito. Segurança denegada. (TRT18, MSCiv - 0011018-31.2019.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 27/05/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853361223/msciv-110183120195180000-go-0011018-3120195180000