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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
LUIZ CEZAR DE SOUZA, FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., OS MESMOS
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO




Identificação PROCESSO TRT - ROT 0011207-31.2019.5.18.0122

RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

RECORRENTE : LUIZ CEZAR DE SOUZA

ADVOGADO : FLÁVIO BIANCHINI DE QUADROS

RECORRENTE : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

ADVOGADO : HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA

JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE

EMENTA
"(...). JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o reclamante indicou, na petição inicial, pedido líquido e certo ao fixar valores determinados a vários pedidos. Em casos como este, esta Corte tem entendido que a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial implica julgamento extra petita, porque se trata de condenação em objeto diverso daquele em que foi demandado. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 07/12/2018. Destaquei)

RELATÓRIO
O Exmo. Juiz Radson Rangel Ferreira Duarte, da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara, pronunciou a prescrição das parcelas exigíveis antes de 16/12/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIZ CEZAR DE SOUZA em face de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Recurso ordinário do Autor.

Recurso ordinário da reclamada.

Contrarrazões respectivamente oferecidas.

Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE
Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos.

PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE - DIREITO DE PRODUZIR PROVA
O Autor alega que o Exmo. Juiz condutor da instrução processual indeferiu a produção de prova oral a respeito do intervalo intrajornada, sob protestos oportunamente oferecidos, por entender que houve confissão a esse respeito.

Embora essa pretensão tenha sido julgado procedente, o Autor teve a justificável cautela de suscitar a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de produção de prova, ante a possibilidade de provimento do recurso ordinário da reclamada a respeito do intervalo intrajornada que é objeto de recurso patronal, por suposta ausência de prova.

Considerando que a existência ou não do prejuízo processual da parte dependerá da verificação meritória do recurso de Furnas a respeito do intervalo intrajornada, postergo a solução da presente preliminar para o momento adequado.

MÉRITO

RECURSO DO AUTOR

DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO
O Juízo singular definiu que "A indicação de valor significa a expressão econômica do bem da vida. Ou seja, há se observar a limitação apresentada".

O Autor recorre e alega que essa decisão afronta o disposto no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa 41 de 2018 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

E diz que o artigo 840, § 1º da CLT não determina qualquer liquidação ou limitação, ao contrário, ele apenas estabelece a necessidade de indicação de valor.

Analiso.

A jurisprudência iterativa da Corte Superior Trabalhista respalda a tese patronal, sobretudo tendo em vista o atual teor do § 1º do artigo 840 da CLT, que exige a indicação do valor do pedido na inicial também no procedimento ordinário.

Cito, por pertinente, julgados do c. TST sobre a matéria:

(...). JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, o reclamante indicou, na petição inicial, pedido líquido e certo ao fixar valores determinados a vários pedidos. Em casos como este, esta Corte tem entendido que a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial implica julgamento extra petita, porque se trata de condenação em objeto diverso daquele em que foi demandado. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018. Destaquei)

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A razoabilidade da tese de violação dos artigos 141 e 492 do NCPC torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...). (RR-10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018. Realces em negrito inexistentes no texto original)

(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. Esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (AIRR-10728-34.2014.5.15.0013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018)

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-679-92.2012.5.15.0080, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018. Destaques acrescentados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, c, da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018).

E o caso dos autos é idêntico às situações tratadas nas transcrições acima, pois o demandante, em atenção ao dispositivo celetista retrocitado (vigente no momento do protocolo da peça de ingresso), liquidou todos os pedidos formulados, traçando assim os limites de atuação do juiz, que, como é sabido, não pode deferir além do postulado, consoante os artigos 141 e 492 do CPC, com ressalva dos juros e da correção monetária (acréscimos legais que não dependem de demanda).

Diante do exposto, a liquidação dos valores condenatórios deverá limitar-se aos montantes discriminados na petição inicial, devidamente atualizados.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMADA

DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
O reclamante trabalhou como Profissional de Nível Médio Operacional de Furnas de 01/12/1983 até 28/12/2017 e disse que sua jornada contratual era de 40 horas semanais, em turnos de revezamento que ocorriam em escala 6x4 das 06:30 às 14:30; das 14:30 às 22:30 e das 22:30 às 06:30.

Todavia, acusou a existência de horas extras habituais, veja:

Ocorre que, efetivamente, costumava estender sua jornada de trabalho, iniciando sempre com 30 minutos de antecedência e findando 30 minutos após os horários pré-determinados.

Para além frequentemente era convocado para realizar horas extras em dias que deveria estar em repouso, de modo que sua jornada, em que pese em turno ininterrupto de revezamento, era estendida diariamente e também semanalmente.

Pontua que a habitualidade da prestação de horas extraordinárias atrai a aplicação do entendimento consubstanciado na súmula 85, IV, do C. TST, descaracterizando, portanto, o acordo de compensação de jornada.

E afirma que os horários de trabalho eram registrados no sistema informatizado da reclamada, requerendo sua juntada aos autos.

Como sua jornada de trabalho superava 6 horas, requer o "recebimento de 1 hora extra com reflexos salariais, nos termos da súmula 437 do C. TST, nas ocasiões em que não lhe foi possível gozar integralmente do intervalo legal".

Pois bem.

É incontroverso que o autor se submetia a turnos ininterruptos de oito horas de trabalho, pairando a controvérsia sobre a existência de horas extras capazes de invalidar o regime de compensação de jornada e a supressão intervalar.

Dito isso, tem-se que o artigo , inciso XIV, da Constituição Federal, estabelece "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

A jornada reduzida, prevista no dispositivo citado para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. Portanto, o labor em turnos ininterruptos de revezamento deve considerar a jornada de 06 (seis) horas/dia de trabalho.

Essa jornada, no entanto, pode ser flexibilizada por meio de norma coletiva. O colendo Tribunal Superior do Trabalho tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em 08 (oito) horas, conforme se observa do disposto em sua Súmula de nº 423, in verbis:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

A sentença concluiu que o reclamante teria direito ao pagamento das horas que ultrapassarem a 6ª hora diária, a partir da premissa de ausência de comprovação de permissão, veja: "[...] tem-se a inobservância dos turno de 06h, não havendo comprovação de permissão para adoção de turnos de 08h, já que o ACT em que se fundamenta a reclamada sequer foi jungido aos autos".

Com a devida vênia, é incontroversa a existência de norma coletiva dispondo que o turno ininterrupto era de oito horas.

Aliás, a tese firmada na inicial foi de descaracterização do turno ininterrupto de revezamento, ante a prestação habitual de horas extras além da oitava diária. Assim, com a devida vênia, declarar inválido o regime de compensação de jornada pelo prisma de suposta ausência de Acordo Coletivo importaria em decidir fora dos contornos traçados pela lide.

Para que fique bem claro, vejamos como se compôs a causa de pedir, verbis:

[omissis]

Tal proceder da reclamada, como restará demonstrado, faz com que sejam nulificadas as cláusulas existentes em acordos coletivos ou individuais celebrados que autorizam o aumento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, para além do que prescreve a Constituição da República, descompasso que foi previsto na Súmula 423 do Col. TST.

[...]

Por isso, norma coletiva que, além de estabelecer jornada de oito horas para o trabalho realizado nas aludidas condições, traz em seu bojo a possibilidade de realização de labor extraordinário e compensação da jornada que seria laborada aos sábados, não merece acolhimento pelo Poder Judiciário, pois burla o espírito social da diminuição de jornada a que alude o Art. , Inciso XIV, da Carta Magna, qual seja, a preservação da saúde do obreiro que exerce suas atividades nos referidos parâmetros.

E a reclamada tem razão quando informa que a peça de impugnação também confirma que o acordo coletivo estabelece turno ininterrupto de revezamento de oito horas, como se pode ver na página 10 de id 687b816: "Ora, a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é inválida, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência do trabalhador em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional".

Considerando que os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova (CPC, 374, III), passo ao estudo da tese firmada na inicial: a existência de horas extras capazes de derruir o permissivo normativo de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas.

Lembro que o reclamante afirmou que "costumava estender sua jornada de trabalho, iniciando sempre com 30 minutos de antecedência e findando 30 minutos após os horários pré-determinados" e que "referidos horários eram registrados no sistema informatizado da reclamada".

A contestação instruiu os autos com documentos pertinentes: holerites e controles de jornada do trabalhador.

Os Comprovantes de Tempo mostram registros absolutamente flexíveis dos horários de entrada e saída; contabilizam as horas extras e o saldo em banco de horas.

Os contracheques mostram o pagamento de algumas horas extras, mas não naquele montante indicado na petição inicial.

Tomemos como exemplo o último ano do pacto laboral (2017), onde foram discriminadas horas extras "continuidade". Em janeiro, foram pagas 3,82 e outras 2,94 (respectivamente, diurna e noturna); em fevereiro, 1,32 e 1,65; em março, 2,31 e 0,66; em abril, 3,37 e 2,58.

Enfim, o que se tem é que o turno ininterrupto de revezamento era ultrapassado, sim, mas não na contagem acusada na causa de pedir. A bem da verdade, a média apresentada nos Comprovantes de Tempo e nos contracheques mostra que o reclamante realizava poucos minutos extraordinários por dia, o que não tem o condão de tornar sem efeito o turno ininterrupto de revezamento legitimamente negociado.

É importante frisar que o reclamante teve vista da documentação de controle de jornada e atribuiu validade aos registros apresentados pela parte Ré. E sequer pretendeu demonstrar, a partir desses documentos, a existência daquelas horas extras que acusou na inicial.

Sem mais, peço vênia para reformar a sentença e declarar que o reclamante não provou a tese firmada na inicial, de trabalhar uma hora extra por dia, a fim de tornar insubsistente o turno ininterrupto de oito horas previsto em norma coletiva.

Respeitosamente, extirpo as condenações decorrentes da descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento (horas extras/consectários, aplicação do divisor 180 e diferenças de adicional noturno).

Dou provimento.

DO INTERVALO INTRAJORNADA
Conforme já estabelecido anteriormente, é incontroverso que o reclamante tinha direito a usufruir intervalo intrajornada de uma hora. Isso não se discute, notadamente porque é incontroversa a sua submissão ao regime de jornada de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias.

Mas não é possível saber quantos minutos de intervalo ele usufruía ou em quantos dias da semana haveria supressão do mínimo legal.

Senão, vejamos como a causa de pedir foi traçada:

[...] não usufruiu o reclamante da integralidade do intervalo intrajornada a que tinha direito, conforme anteriormente narrado.

Portanto, faz jus o obreiro ao recebimento de 1 hora extra com reflexos salariais, nos termos da súmula 437 do C. TST, nas ocasiões em que não lhe foi possível gozar integralmente do intervalo legal . (grifos do original).

Como se vê, em nenhum momento o reclamante consignou qual seria a pausa efetivamente usufruída. Ao mesmo tempo, o trecho que a própria inicial preferiu grifar evidencia que em algumas ocasiões o intervalo mínimo legal foi respeitado. Isso porque o pedido está limitado a "ocasiões em que não lhe foi possível gozar integralmente do intervalo legal".

De mais a mais, a petição inicial não permite inferir em quantos dias por semana não teria sido possível gozar integralmente do intervalo legal. Mas é seguro saber que eventual supressão não acontecia sempre, conforme ressaltado em negrito e sublinhado pelo próprio reclamante.

Trata-se de um vínculo de longa duração, com mais de 34 anos de serviços prestados, cuja jornada de trabalho foi fruto de regulares registros, conforme apurado no tópico anterior. Embora tenha sido pronunciada a prescrição quinquenal, tal limite sequer foi traçado pelo recorrente. Então a única conclusão a que se chega é que essas mal traçadas linhas aplicar-se-iam por três décadas.

Nessas circunstâncias, não há condição de resolver o mérito, pois cuida-se de petição inepta, que não define qual é a causa de pedir.

Registro que não é ignorado o depoimento pessoal do preposto, que informou que "não há condições de aferir se os operadores efetivamente ficavam 1 hora desvinculados do trabalho pois sempre estavam na sala de operação".

Mas esse desconhecimento dos fatos não auxilia na resolução do mérito, porque, frise-se à exaustão, não é possível definir qual seria ele (o mérito).

A solução que se apresenta é declarar, de ofício, a inépcia da inicial, circunstância em que fica prejudicada a preliminar de nulidade.

Também fica prejudicado o recurso das partes a respeito do índice de correção monetária, uma vez que o reclamante passou a ser sucumbente em todos os pedidos de cunho pecuniário que formulou. Mesma sina acontece com o recurso da reclamada que pretendia reduzir os honorários advocatícios que deveria ao advogado do reclamante.

Extingo o processo, sem resolução do mérito, sobre o intervalo intrajornada, em conformidade com o art. 485, I, do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Furnas recorre da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Afirma que "o MM Juízo 'a quo', não observou que o recorrido recebeu, por exemplo, no mês de novembro/2017, a remuneração BRUTA de R$ 30.214,80 (trinta mil, duzentos e quatorze reais e trinta centavos), sendo destes, R$ 11.830,05, seu salário nominal. Além do que, sabe-se que o recorrente recebe valor de aposentadoria, o que por óbvio, complementa e muito sua renda".

Pois bem.

Esta ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, portanto deverão ser observadas as novas regras para a concessão da justiça gratuita, não havendo se falar em observância da Lei 7.115/83.

O Processo do Trabalho tem regra própria a respeito, entretanto, percebe-se que a CLT não especifica como ocorrerá a demonstração do estado de necessidade.

Dispõem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT:

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Portanto, há duas possibilidades de concessão desse benefício da gratuidade perante a Justiça do Trabalho: perceber salário inferior a um teto legal ou provar insuficiência de recursos. E, como sinalizado, a CLT omite como se comprovaria a insuficiência.

A remuneração bruta do reclamante, ao tempo da relação empregatícia, ultrapassava R$30.000,00, como se pode verificar em id 81b162a.

A despeito de o Autor ter aderido ao plano de aposentadoria extraordinária oferecido pela empresa, recebeu uma "indenização a título de incentivo à demissão" de R$ 374.949,51. Somadas as verbas rescisórias, ele levantou o valor líquido de R$ 446.938,35 (TRCT de id 62f51fb).

Além disso, há o FGTS desse pacto de mais de 34 anos.

E ao aposentar-se, certamente percebe proventos bem próximos ao salário da ativa, pois soma-se o teto da previdência social aos valores que percebe de sua aposentadoria complementar.

A despeito da declaração colacionada com sua exordial sobre sua condição econômico-financeira, o caso dos autos muito se distancia para o deferimento da gratuidade da justiça.

Em síntese, o reclamante deveria ter provado o estado de necessidade, mas há fortíssimos indícios de que a condição financeira do Autor não permite enquadrá-lo nessa circunstância. Extirpe-se.

Dou provimento ao recurso da reclamada, no particular.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Vejamos como a sentença tratou o tema:

Trata-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, que estabeleceu disciplinamento diverso ao regime financeiro no processo trabalhista, especialmente no tocante aos honorários advocatícios - a despeito de tal alteração não objetivar a retribuição do trabalho dos nobres causídicos que militam na Justiça do Trabalho, mas sim com o objetivo, declarado pelo relator do projeto de lei que veio a implementar a reforma trabalhista, de criar óbices no acesso ao Judiciário. [1]

E essa finalidade foi alcançada com a fixação de honorários devidos pela parte sucumbente, seja reclamante, seja reclamada.

Assim, sendo a reclamada sucumbente, impõe-se lhe o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, calculados sobre o valor deferido ao autor, atualizado, sem dedução de contribuição previdenciária e imposto de renda, tendo em vista o elevado grau de zelo do profissional e o seu trabalho respectivo.

Observe-se o artigo 23 da Lei 8.906 quanto à titularidade dos honorários advocatícios.

Mero consectário lógico da inversão do ônus da sucumbência é isentar a parte Ré da condenação que pesava sobre ela, e, ao mesmo tempo, condenar o Autor a pagar os honorários aos advogados da reclamada, cujo percentual mantenho por questão de equidade.

Observar-se-á a regra estampada no § 4º do artigo 791-A da CLT.

CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos recursos e, de ofício, declaro a inépcia da inicial sobre o intervalo intrajornada, restando prejudicada a preliminar de nulidade; no mérito, dou provimento ao da reclamada e nego provimento ao do Autor, tudo nos termos da fundamentação.

Custas processuais invertidas, pelo Autor, no importe de R$1.376,44.

GDKMBA - 9

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão telepresencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, de ofício, declarar a inépcia da inicial sobre o intervalo intrajornada, restando prejudicada a preliminar de nulidade. No mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e NEGAR PROVIMENTO ao do reclamante, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora.

Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.

Goiânia, 8 de julho de 2020.



Assinatura KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE

Desembargadora Relatora
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