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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011721-14.2019.5.18.0015 GO 0011721-14.2019.5.18.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
JOSE HUMBERTO DA COSTA, META EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A.
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
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Ementa

SÚMULA nº 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). 1 (TRT18, ROT - 0010756-60.2019.5.18.0007, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 08/06/2020). (TRT18, ROT - 0011721-14.2019.5.18.0015, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 08/07/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873778471/rot-117211420195180015-go-0011721-1420195180015