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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: ROT XXXXX-72.2019.5.18.0007 GO XXXXX-72.2019.5.18.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

CICERA ALVES DA SILVA, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., OS MESMOS

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO BOTTAZZO
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Ementa

JORNADA DE TRABALHO. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO NÃO ANOTADO. INVALIDADE TOTAL.

A adoção de um regime compensatório exige a rigorosa observância dos horários de trabalho pactuados e a consequente fidelidade dos registros dos horários de trabalho, se o estabelecimento estiver obrigado a tanto. Horas de trabalho não computadas são horas de trabalho não compensadas nem pagas, o que implica a invalidade total do regime compensatório adotado, qualquer que seja ele. (TRT18, ROT - XXXXX-72.2019.5.18.0007, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 24/07/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882627278/rot-112797220195180007-go-0011279-7220195180007

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