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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011770-61.2019.5.18.0013 GO 0011770-61.2019.5.18.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
EDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA SICI, TELEFONICA BRASIL S.A., OS MESMOS, NVW COMUNICACAO E TECNOLOGIA EIRELI, declarou que não tem condições financeiras para demandar em juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Juntou declaração de miserabilidade jurídica (fl.24)., pugna pela reforma da sentença. Alega que "O pleito do Reclamante quanto as horas extras, se deu única e exclusivamente pelo horário de entrada no labor. E este foi devidamente indicado na exordial. (...) Por essas razões, e por atenção ao PRINCIPIO DA SIMPLICIDADE do processo trabalhista, é medida que se impõe a reforma da sentença, para julgar procedente, o pleito de horas extras laboradas durante todo o pacto laboral, conforme descrito na exordial, devendo ser adimplidas àquelas laboradas acima da 44ª hora semanal, com seu respectivo adicional de 50% (cinquenta por cento) e os devidos reflexos.", pugna pela reforma da sentença a fim de que seja deferido o pedido de indenização por dano moral (R$15.000,00), fundado em inadimplemento do acerto rescisório.
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE RECLAMADAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. Extrai-se do acórdão regional que, ainda que incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, a empresa contratante da empregadora negou a prestação de serviços pelo reclamante em seu benefício. O Tribunal Regional, contudo, adotou o entendimento de que competiria à empresa contratante a prova de que o autor não lhe prestou serviços.
2. Contudo, a exigência de que a reclamada produza prova da ausência de prestação de serviços pelo reclamante carece de razoabilidade jurídica, porquanto impõe à parte a produção de prova negativa de fato, a prejudicar seu direito de defesa. Nessa medida, a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.
3. Assim, negada a prestação de serviços em prol da segunda reclamada, permanece com o reclamante o ônus de provar que a reclamada fora a beneficiária da sua força trabalho - fato constitutivo de seu direito, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.
4. Nesse contexto, ausente comprovação do labor do reclamante em favor da tomadora dos serviços, não é possível atribuir responsabilidade subsidiária à reclamada.
5. Configurada a violação dos arts. 818da CLTe 373, I, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-100115-62.2016.5.01.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/03/2019). (TRT18, ROT - 0011770-61.2019.5.18.0013, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 17/09/2020)
Disponível em: https://trt-18.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933694452/rot-117706120195180013-go-0011770-6120195180013

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